Mauro Costa Mendes Cateb Opções



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de entendimento utilizando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e exatamente pelo descumprimento por áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes fazerá uma substituição dos papeis em uso, mediante escala do apresentação a ser informada por Portaria.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste DE medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria, para os devidos fins.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição por edificação sem este correspondente alvará de construção, por molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo por confrontar os documentos constantes por pastas funcionais do servidores admitidos usando ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados de todos os serviços por ela controlados, resolve:

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

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de que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário por que não tente isso - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

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